Decreto 10.496/2020 e Portaria SEGES/ME 25.405/2020
Registro da obra antes do empenho, com georreferenciamento e imagens da execução.
InícioConformidade
Normas atendidasCada contrato declara a lei que o rege, e o sistema aplica o regime
O CUSTOGOV traduz dispositivos da Lei 14.133 e de outras normas em regras do sistema: prazos calculados, limites conferidos antes de gravar e registros que ficam na trilha de auditoria.
Regimes por contrato
Quatro regimes, um só sistema
Cada contrato declara a lei que o rege, e o sistema aplica as regras do regime, como os limites de aditivo do art. 125 da Lei 14.133 e do art. 81 da Lei 13.303.
- Lei 14.133/2021
- Lei 8.666/1993
- Lei 13.303/2016
- Direito privado
Combinações inválidas de regime são recusadas pelo sistema.
Para quem
- Prefeituras e secretarias municipais de obras e infraestrutura
- Governos estaduais, secretarias e departamentos de obras
- Autarquias de saneamento, habitação e mobilidade
- Empresas públicas e sociedades de economia mista
Dispositivo a dispositivo
Lei 14.133 × CUSTOGOV
Doze dispositivos da Lei 14.133/2021 e o que o sistema faz por cada um.
| Dispositivo | O que o CUSTOGOV faz |
|---|---|
| Art. 19, III · acompanhamento | Contratos, cronograma, medições e ocorrências no mesmo sistema. |
| Art. 19, §3º · BIM | Modelo IFC conferido contra a planilha e usado na medição. |
| Art. 23, §2º · referenciais e BDI | SINAPI, SICRO e tabelas regionais; BDI pela fórmula do TCU. |
| Art. 94, §3º · divulgação | Prazos de 25 e 45 dias úteis calculados no contrato. |
| Arts. 96 a 102 · garantias | Garantias com alerta de vencimento e devolução. |
| Art. 115, §§5º e 6º · paralisação | Motivo, responsável, aviso público e cronograma prorrogado. |
| Art. 115, §4º · licença prévia | Edital conferido contra a licença prévia quando o licenciamento é da Administração. |
| Art. 117, §1º · registro do fiscal | Ocorrências e não conformidades conduzidas pela fiscalização. |
| Art. 125 · limites de aditivo | Aditivo conferido contra os limites legais antes de gravar. |
| Art. 141 · ordem cronológica | Fila por fonte de recurso; quebra só com justificativa. |
| Art. 184-A, §1º · repasses da União | Boletins de medição e fotos georreferenciadas. |
| Acompanhamento físico-financeiro | Cronograma versionado; previsto × realizado acumulado. |
Fonte: Lei 14.133/2021, texto compilado, planalto.gov.br.
Além da Lei 14.133
Outras normas
Normas do cadastro federal, do BIM, das estatais, da transparência e do licenciamento que o sistema também acompanha.
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023
Vistoria remota com imagens de satélite, fotos georreferenciadas e drones.
Decreto 10.306/2020 (BIM)
BIM no orçamento e no controle da execução das obras federais de grande relevância, desde 2024. O decreto segue vigente: o Decreto 11.888/2024 revogou apenas o 9.983/2019.
Lei 13.303/2016, arts. 40, 81 e 88
Regulamento, limites de aditivo e matriz de riscos das estatais.
Lei 12.527/2011, art. 8º
Transparência ativa.
Lei 15.190/2025 (licenciamento)
Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em vigor desde 04/02/2026: licenças e condicionantes registradas na obra, com validade, renovação e alertas.
Orientações do Tribunal de Contas da União
O que o TCU determinou
Da recomendação de um cadastro geral de obras, em 2019, à prorrogação das determinações, em 2025. Na Lista de Alto Risco de 2024, o TCU contou 11.944 obras com recursos federais paralisadas em abril de 2024, 52% das vigentes.
- 2019Acórdão TCU 1.079
Diagnóstico nacional e recomendação de um cadastro geral de obras.
- 2020Decreto 10.496
Institui o Cipi, hoje operado pela plataforma Obrasgov.br.
- 2022Acórdão TCU 2.695
Esforço para que o Cipi seja o cadastro centralizado de obras.
- 2023Acórdão TCU 2.134
Retomada das obras e mobilização dos órgãos para informar o Obrasgov.br.
- 2024Acórdãos TCU 517 e 1.348
Mais informações no Obrasgov.br e a categoria “obra inviável”.
- 2025Acórdão TCU 563
Prazo das determinações prorrogado, com plano de ação do governo.
Transparência
Fontes
De onde vêm os textos e os números desta página.
- Legislação federal, textos compilados em planalto.gov.br: Lei 14.133/2021, Lei 13.303/2016, Lei 12.527/2011, Lei 15.190/2025, Decreto 10.496/2020 e Decreto 10.306/2020.
- Portaria SEGES/ME 25.405/2020 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023.
- Obrasgov.br, Manual do usuário, versão 1.9 (jul/2026).
- TCU, Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal 2024, item “Gestão das obras paralisadas” (dados de abril de 2024).
- Acórdãos do TCU 1.079/2019, 2.695/2022, 2.134/2023, 517/2024, 1.348/2024 e 563/2025.
Veja as regras aplicadas a um contrato do seu órgão
Mostramos, em um contrato do seu órgão, a lei regente declarada, o aditivo conferido contra o limite legal e os prazos de publicação calculados.